HC 1054428 - DECISAO

HC 1054428 - DECISAO

As razões invocadas pelas instâncias de origem são suficientes para justificar a prisão preventiva, pois há elementos concretos nos autos (fuga do distrito da culpa, gravidade da conduta e prejuízo à instrução criminal) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos que exigiriam dilação probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: LUIS ALEXANDRE CURY E CURY; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional Habeas Corpus

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Parties

LUIS ALEXANDRE CURY E CURY

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 Relevância da fuga do distrito da culpa para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

As razões invocadas pelas instâncias de origem são suficientes para justificar a prisão preventiva, pois há elementos concretos nos autos (fuga do distrito da culpa, gravidade da conduta e prejuízo à instrução criminal) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos que exigiriam dilação probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.