HC 1054710 - DECISAO

HC 1054710 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não apresentou documentação essencial (cópia do decreto/acórdão), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para o exame do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WEVERT AMATO GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

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Parties

WEVERT AMATO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não apresentou documentação essencial (cópia do decreto/acórdão), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para o exame do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.