HC 1060390 - DECISAO

HC 1060390 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos: prova preliminar da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 411 g de maconha fracionada em 22 invólucros indicando atividade de tráfico, e risco concreto de reiteração delitiva comprovado por outra ação penal em curso; assim, medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: JEFFERSON YURI FONTELES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecendo E Denegando a Ordem (pedido Liminar Apreciado)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON YURI FONTELES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecendo E Denegando a Ordem (pedido Liminar Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos: prova preliminar da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 411 g de maconha fracionada em 22 invólucros indicando atividade de tráfico, e risco concreto de reiteração delitiva comprovado por outra ação penal em curso; assim, medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Conheço do presente writ e a ele denego a ordem.
  • Publique-se.