HC 1061747 - DECISAO

HC 1061747 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída do direito alegado: não foram juntados o decreto prisional e documentos essenciais que comprovassem o alegado constrangimento ilegal, ônus do impetrante em sede de habeas corpus, razão pela qual o relator indeferiu o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Contemporaneidade Dos Motivos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Excesso De Prazo Organização Criminosa +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída do direito alegado: não foram juntados o decreto prisional e documentos essenciais que comprovassem o alegado constrangimento ilegal, ônus do impetrante em sede de habeas corpus, razão pela qual o relator indeferiu o conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se