RHC 228663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e atual para a prisão preventiva, baseada na prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência específica em crimes da Lei de Drogas (condenação transitada em julgado por associação ao tráfico e sentença recente por tráfico), apreensão de crack fracionado em 12 porções (1,98 g), indícios de integração à facção PCE e contumácia delitiva, conclamando que tais elementos, em conjunto, evidenciam risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: LUAN ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Facção Criminosa (pce), Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reincidência Específica Tráfico De Drogas Facção Criminosa (pce) Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

LUAN ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (concreta vs. genérica)
  2. 2 Garantia da ordem pública como justificativa da custódia cautelar
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas diante de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e atual para a prisão preventiva, baseada na prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência específica em crimes da Lei de Drogas (condenação transitada em julgado por associação ao tráfico e sentença recente por tráfico), apreensão de crack fracionado em 12 porções (1,98 g), indícios de integração à facção PCE e contumácia delitiva, conclamando que tais elementos, em conjunto, evidenciam risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do paciente (conversão do flagrante em prisão preventiva).