HC 1059341 - DECISAO

HC 1059341 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; além disso, o writ encontrava‑se deficientemente instruído por não conter a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALIANE NATALIA BAHIA BOTELHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALIANE NATALIA BAHIA BOTELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; além disso, o writ encontrava‑se deficientemente instruído por não conter a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.