HC 1045311 - ACORDAO

HC 1045311 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem explicitaram a gravidade concreta do duplo homicídio qualificado, o modus operandi violento (múltiplos disparos em via pública, morte na presença de menor), indícios robustos de autoria e a condição de foragido do acusado, configurando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Agravante/paciente: MAGOMANTE FILHO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão) Sexta Turma, Sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fundamentação Das Decisões, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fundamentação Das Decisões Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MAGOMANTE FILHO XAVIER

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão) Sexta Turma, Sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem explicitaram a gravidade concreta do duplo homicídio qualificado, o modus operandi violento (múltiplos disparos em via pública, morte na presença de menor), indícios robustos de autoria e a condição de foragido do acusado, configurando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante