HC 1030339 - ACORDAO

HC 1030339 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada — o excesso de prazo na formação da culpa (aproximadamente 270 dias de custódia sem designação de audiência) — configurando falta de dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Súmula 182/stj, Fundamentação Específica Dos Recursos
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Duração Razoável Do Processo Súmula 182/stj Fundamentação Específica Dos Recursos

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na formação da culpa e consequente relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a insurgência do Ministério Público enfrentou o fundamento central da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada — o excesso de prazo na formação da culpa (aproximadamente 270 dias de custódia sem designação de audiência) — configurando falta de dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.