HC 1039740 - ACORDAO

HC 1039740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o atraso na audiência de custódia não invalida automaticamente a prisão preventiva quando a decisão que a decretou ou manteve está suficientemente fundamentada; no caso concreto houve indícios razoáveis de materialidade e autoria, descumprimento reiterado de medidas protetivas e risco concreto à integridade da vítima, demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão eram insuficientes.

Parties
Agravante: PAULO GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

PAULO GABRIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento do prazo para realização da audiência de custódia acarreta nulidade automática da prisão preventiva ou seu relaxamento
  2. 2 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada diante dos indícios de autoria e materialidade e do descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Se as condições pessoais favoráveis do paciente e a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para afastar a necessidade de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o atraso na audiência de custódia não invalida automaticamente a prisão preventiva quando a decisão que a decretou ou manteve está suficientemente fundamentada; no caso concreto houve indícios razoáveis de materialidade e autoria, descumprimento reiterado de medidas protetivas e risco concreto à integridade da vítima, demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão eram insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.