HC 1053297 - DECISAO

HC 1053297 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída e documentos essenciais (cópia do decreto prisional e do acórdão impugnado), elementos necessários para o exame da controvérsia pelo STJ, conforme precedentes e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON KWIEK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta Vs Abstrata
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta Vs Abstrata

Case Brief

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Parties

ANDERSON KWIEK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Deficiência documental (não juntada do decreto prisional e do acórdão impugnado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída e documentos essenciais (cópia do decreto prisional e do acórdão impugnado), elementos necessários para o exame da controvérsia pelo STJ, conforme precedentes e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.