HC 1056887 - DECISAO

HC 1056887 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja origem ainda não julgou o mérito, nos termos do Enunciado 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; aplicação do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: PATRICIA SOUZA PENHA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Lei 11.343/2006, Código De Processo Penal (art. 312, Art. 319)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

PATRICIA SOUZA PENHA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja origem ainda não julgou o mérito, nos termos do Enunciado 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; aplicação do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.