HC 1055713 - DECISAO

HC 1055713 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade e indícios de autoria (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas e vínculo com veículo objeto de furto), da gravidade concreta da conduta e da inadequação das medidas do art. 319 do CPP; ademais, não se comprovou a impossibilidade de o paciente receber tratamento médico no estabelecimento prisional, e o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado do acervo probatório e da autoria.

Parties
Paciente: JONATHAN FERNANDO CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Autoria Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Estado De Saúde Do Paciente, Diligências Probatórias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Autoria Delitiva +3 more

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Parties

JONATHAN FERNANDO CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade da decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade e indícios de autoria (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas e vínculo com veículo objeto de furto), da gravidade concreta da conduta e da inadequação das medidas do art. 319 do CPP; ademais, não se comprovou a impossibilidade de o paciente receber tratamento médico no estabelecimento prisional, e o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado do acervo probatório e da autoria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.