HC 1036898 - ACORDAO

HC 1036898 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito demonstrada pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, pela existência de dinheiro e instrumentos típicos da traficância, e pela ausência de endereço fixo e de atividade laboral remunerada que indiquem risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: CLAUDETE APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

CLAUDETE APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstrem gravidade concreta e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam adequadas no caso concreto

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito demonstrada pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, pela existência de dinheiro e instrumentos típicos da traficância, e pela ausência de endereço fixo e de atividade laboral remunerada que indiquem risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante