RHC 224736 - ACORDAO

RHC 224736 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido foi mera reiteração de pretensão já apreciada por esta Corte e, quanto ao alegado excesso de prazo, não se verificou constrangimento ilegal, diante da gravidade dos fatos, da complexidade da investigação, da pluralidade de réus em outros Estados e da diligência do juízo de primeiro grau, que já designou audiência de instrução, estando os prazos sujeitos à análise de razoabilidade e não à simples soma aritmética.

Parties
Agravante: STIVEN OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

STIVEN OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Se o habeas corpus/agravo regimental é inadmissível por reiteração de pedido anteriormente apresentado à Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido foi mera reiteração de pretensão já apreciada por esta Corte e, quanto ao alegado excesso de prazo, não se verificou constrangimento ilegal, diante da gravidade dos fatos, da complexidade da investigação, da pluralidade de réus em outros Estados e da diligência do juízo de primeiro grau, que já designou audiência de instrução, estando os prazos sujeitos à análise de razoabilidade e não à simples soma aritmética.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus