HC 1047534 - DECISAO

HC 1047534 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por mera reiteração (mesmas partes, causa de pedir, pedido e impetração contra o mesmo acórdão) e, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Habeas Corpus Presunção De Inocência

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Parties

RODRIGO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido inviabiliza conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva em caso de paciente foragido
  3. 3 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por mera reiteração (mesmas partes, causa de pedir, pedido e impetração contra o mesmo acórdão) e, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se