HC 1047553 - DECISAO

HC 1047553 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo vedado ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar por relator no tribunal de origem, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice e determinar a prisão domiciliar; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BRUNA FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

BRUNA FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças dependentes
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo vedado ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar por relator no tribunal de origem, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice e determinar a prisão domiciliar; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.