HC 1060654 - DECISAO

HC 1060654 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relief liminar indeferida, porquanto a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica o óbice previsto na Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARLON CORREIA BRITO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância/teratologia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Supressão De Instância/teratologia

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Parties

MARLON CORREIA BRITO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF como óbice à apreciação no STJ
  3. 3 Excesso de prazo para formação da culpa e demora na audiência de instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relief liminar indeferida, porquanto a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica o óbice previsto na Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.