HC 1058196 - DECISAO

HC 1058196 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por constituir mera reiteração de pedidos já submetidos a recursos extraordinários e especiais; além disso, não há, em exame sumário, constrangimento ilegal inequívoco que justifique liminar, e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau com base na gravidade concreta da conduta (463g de maconha, indícios de fracionamento, ausência de vínculo laboral estável, impacto local), atendendo aos requisitos do artigo 312 do CPP, razão por que a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada insuficiente e a vedação ao direito de recorrer em liberdade não se mostrou desproporcional.

Parties
Paciente: RAUAN DA SILVA FRANÇA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Custódia, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Custódia Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RAUAN DA SILVA FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fatos supervenientes (sentença condenatória e arquivamento de medida) que desconstroem a custódia preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por constituir mera reiteração de pedidos já submetidos a recursos extraordinários e especiais; além disso, não há, em exame sumário, constrangimento ilegal inequívoco que justifique liminar, e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau com base na gravidade concreta da conduta (463g de maconha, indícios de fracionamento, ausência de vínculo laboral estável, impacto local), atendendo aos requisitos do artigo 312 do CPP, razão por que a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada insuficiente e a vedação ao direito de recorrer em liberdade não se mostrou desproporcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.