HC 1043605 - DECISAO

HC 1043605 - DECISAO

A Corte concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, pautada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelos antecedentes e condenação com trânsito em julgado por roubo; assim, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e inadequadas as medidas cautelares diversas, não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: DANILO REIS BENEDITO; Corréu: JONATHAN FELIX FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Presunção De Inocência +1 more

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Parties

DANILO REIS BENEDITO

Paciente

JONATHAN FELIX FERNANDES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada
  2. 2 Possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, pautada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelos antecedentes e condenação com trânsito em julgado por roubo; assim, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e inadequadas as medidas cautelares diversas, não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.