HC 1060811 - DECISAO

HC 1060811 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE AILTON NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo

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Parties

JOSE AILTON NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP