RHC 233653 - DECISAO

RHC 233653 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida em razão de fundamentação idônea do decreto prisional com base no art. 312 do CPP: comprovada a materialidade e indícios de autoria, bem como elementos objetivos (quantidade e variedade de drogas, dinheiro, simulacros e instrumentos) indicativos de mercância e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; as condições pessoais favoráveis não revogam a necessidade da custódia quando há outros elementos que a justificam; matéria sobre decretação de ofício não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede exame nesta Corte.

Parties
Recorrente: LEONARDO HENRIQUE MENDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Proporcionalidade

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Parties

LEONARDO HENRIQUE MENDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas como indício de mercância e perigo concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida em razão de fundamentação idônea do decreto prisional com base no art. 312 do CPP: comprovada a materialidade e indícios de autoria, bem como elementos objetivos (quantidade e variedade de drogas, dinheiro, simulacros e instrumentos) indicativos de mercância e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; as condições pessoais favoráveis não revogam a necessidade da custódia quando há outros elementos que a justificam; matéria sobre decretação de ofício não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede exame nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.