HC 1056470 - DECISAO

HC 1056470 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade manifesta e porque a petição não trouxe prova pré-constituída essencial (denúncia, laudo indicando natureza e quantidade das drogas, folhas de antecedentes), o que impede a apreciação do mérito do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WALISSON LACERDA LEANDRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Substitutivo De Recurso, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Substitutivo De Recurso Fundamentação Do Decreto Prisional +3 more

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Parties

WALISSON LACERDA LEANDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade manifesta e porque a petição não trouxe prova pré-constituída essencial (denúncia, laudo indicando natureza e quantidade das drogas, folhas de antecedentes), o que impede a apreciação do mérito do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus