HC 1081200 - DECISAO

HC 1081200 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prévia desta Corte, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIULIANA CARVALHO SOUSA; Ato Coator/decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Habeas Corpus (súmula 691/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Admissibilidade De Habeas Corpus (súmula 691/stf)

Case Brief

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Parties

DIULIANA CARVALHO SOUSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Ato Coator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prévia desta Corte, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se