RHC 229524 - DECISAO

RHC 229524 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução, ante a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e das certidões de nascimento dos menores, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência que exige prova documental pré-constituída; o acórdão de origem, por sua vez, manteve a prisão preventiva diante da demonstração de participação em organização criminosa e do risco à ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: SHAUINE CAETANO DO PRADO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Relator: Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso em habeas corpus, art. 34, XVIII, a, RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

SHAUINE CAETANO DO PRADO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Juízo da Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Relator: Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução, ante a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e das certidões de nascimento dos menores, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência que exige prova documental pré-constituída; o acórdão de origem, por sua vez, manteve a prisão preventiva diante da demonstração de participação em organização criminosa e do risco à ordem pública.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso em habeas corpus, art. 34, XVIII, a, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, RISTJ)
  • Publique-se.