HC 1047205 - ACORDAO

HC 1047205 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o juízo de primeira instância, ao proferir a sentença condenatória, não utilizou fundamentação idônea nem ratificou a fundamentação do decreto preventivo inicial exigida pelo art. 387, § 1º, do CPP, justificando a manutenção da ordem concedida no habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: PAULO OLIVETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso); mantida a ordem concedida no habeas corpus de ofício em razão da fundamentação insuficiente na sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Fundamentação Da Manutenção Da Prisão Na Sentença, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Fundamentação Da Manutenção Da Prisão Na Sentença Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PAULO OLIVETI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o juízo de primeira instância, ao proferir a sentença condenatória, não utilizou fundamentação idônea nem ratificou a fundamentação do decreto preventivo inicial exigida pelo art. 387, § 1º, do CPP, justificando a manutenção da ordem concedida no habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso); mantida a ordem concedida no habeas corpus de ofício em razão da fundamentação insuficiente na sentença.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a ordem concedida, de ofício, no habeas corpus em razão da insuficiência de fundamentação do juízo de primeiro grau