HC 992671 - ACORDAO

HC 992671 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e contemporânea nos termos do art. 315, § 2º do CPP (Lei n. 13.964/2019), e eventual acréscimo de fundamentos pelo Tribunal não é admitido na via do habeas corpus; por isso manteve-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e tornou sem efeito a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: FABRÍCIO GONÇALVES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Motivação Judicial, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Motivação Judicial Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FABRÍCIO GONÇALVES MATOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Impossibilidade de suprir fundamentação ausente do juízo natural por acréscimo de fundamentos pelo Tribunal no habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 315, § 2º do CPP (Lei n. 13.964/2019) quanto à motivação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e contemporânea nos termos do art. 315, § 2º do CPP (Lei n. 13.964/2019), e eventual acréscimo de fundamentos pelo Tribunal não é admitido na via do habeas corpus; por isso manteve-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e tornou sem efeito a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva de Fabrício Gonçalves Matos.