HC 1023399 - ACORDAO

HC 1023399 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e fundamentada porque, à luz do art. 312 do CPP, há elementos concretos que evidenciam a gravidade in concreto da conduta (lesão corporal e incêndio), além de risco de reiteração delitiva comprovado por condenações anteriores do paciente; ademais, não se verificou desídia judicial no processo, pois a perícia e o laudo de DNA estavam em conclusão em razão da complexidade do feito, de modo que o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal e medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Aggravante: JHONATAS FELIX DO NASCIMENTO; Ofendido: VITOR VINICIUS INÁCIO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta Reiteração Delitiva

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Parties

JHONATAS FELIX DO NASCIMENTO

Aggravante

VITOR VINICIUS INÁCIO DA SILVEIRA

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e fundamentada porque, à luz do art. 312 do CPP, há elementos concretos que evidenciam a gravidade in concreto da conduta (lesão corporal e incêndio), além de risco de reiteração delitiva comprovado por condenações anteriores do paciente; ademais, não se verificou desídia judicial no processo, pois a perícia e o laudo de DNA estavam em conclusão em razão da complexidade do feito, de modo que o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal e medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do paciente