RHC 220485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida corretamente reconheceu a ilegalidade da prisão preventiva: o decreto prisional apresentou fundamentação abstrata e genérica e se apoiou em quantidade de droga equivocadamente informada; considerando a quantidade efetiva apreendida e as condições pessoais do acusado (primariedade e bons antecedentes), mostraram-se adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: JOSÉ CÍCERO DE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma) Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido (negação de provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

JOSÉ CÍCERO DE LIMA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma) Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e específica para custódia cautelar
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para caracterização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida corretamente reconheceu a ilegalidade da prisão preventiva: o decreto prisional apresentou fundamentação abstrata e genérica e se apoiou em quantidade de droga equivocadamente informada; considerando a quantidade efetiva apreendida e as condições pessoais do acusado (primariedade e bons antecedentes), mostraram-se adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negação de provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas: apresentação a cada dois meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade.
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial.