HC 1020719 - ACORDAO

HC 1020719 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento: as alegações sobre contradições nas oitivas e fragilidade probatória não foram debatidas na instância de origem, sendo inviável seu exame por esta Corte sem supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, a análise à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade demonstrou inexistência de constrangimento ilegal manifesto diante da regular tramitação processual e da pluralidade de réus, razão pela qual a prisão preventiva não foi revogada.

Parties
Paciente: FABIO DA COSTA; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Contradições Em Oitivas, Supressão De Instância, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Contradições Em Oitivas Supressão De Instância Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

FABIO DA COSTA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Alegada fragilidade do conjunto probatório e contradições nas oitivas
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa (prisão por mais de 180 dias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento: as alegações sobre contradições nas oitivas e fragilidade probatória não foram debatidas na instância de origem, sendo inviável seu exame por esta Corte sem supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, a análise à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade demonstrou inexistência de constrangimento ilegal manifesto diante da regular tramitação processual e da pluralidade de réus, razão pela qual a prisão preventiva não foi revogada.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.