RHC 224140 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a nomeação de defensor ad hoc não configura nulidade diante da ausência do advogado constituído devidamente intimado e porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta: o agravante descumpriu medidas cautelares impostas, mudou de endereço sem comunicar o juízo e não foi localizado no distrito da culpa, demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: CLEMILSON SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nomeação De Defensor Ad Hoc, Descumprimento De Medidas Cautelares, Fuga Do Distrito Da Culpa, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nomeação De Defensor Ad Hoc Descumprimento De Medidas Cautelares Fuga Do Distrito Da Culpa Tentativa De Homicídio

Case Brief

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Parties

CLEMILSON SILVA DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da nomeação de defensor ad hoc frente à ausência do advogado constituído
  2. 2 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a nomeação de defensor ad hoc não configura nulidade diante da ausência do advogado constituído devidamente intimado e porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta: o agravante descumpriu medidas cautelares impostas, mudou de endereço sem comunicar o juízo e não foi localizado no distrito da culpa, demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva