HC 1040518 - ACORDAO

HC 1040518 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado para impugnar decisão do relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada manifesta teratologia ou flagrante constrangimento ilegal; ademais, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, nos termos do art. 313, III do CPP e do art. 12-C, §2º da Lei Maria da Penha.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DE REZENDE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas, Art. 313, III Do CPP, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DE REZENDE SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva por necessidade de resguardar integridade física e psíquica da vítima (art. 313, III, CPP)
  3. 3 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado para impugnar decisão do relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada manifesta teratologia ou flagrante constrangimento ilegal; ademais, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, nos termos do art. 313, III do CPP e do art. 12-C, §2º da Lei Maria da Penha.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar e a decretação da prisão preventiva