HC 1063613 - DECISAO

HC 1063613 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido em outro writ (identidade de partes e causa de pedir), o que constitui óbice ao conhecimento; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade por excesso de prazo, pois a instrução criminal foi encerrada, atraindo a Súmula n. 52 do STJ, de modo que não há fundamento para relaxamento da prisão preventiva no caso.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGO DE ASSIS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedido

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Parties

MARCOS RODRIGO DE ASSIS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de elementos concretos para prisão preventiva
  2. 2 Reiteração de pedido já decidido em outro habeas corpus
  3. 3 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido em outro writ (identidade de partes e causa de pedir), o que constitui óbice ao conhecimento; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade por excesso de prazo, pois a instrução criminal foi encerrada, atraindo a Súmula n. 52 do STJ, de modo que não há fundamento para relaxamento da prisão preventiva no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se