HC 1049773 - ACORDAO

HC 1049773 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus quanto a matérias próprias e denegou-se a ordem nessa extensão porque: a validade da prisão preventiva já havia sido reconhecida em julgamento anterior deste Tribunal (rejeição por reiteração); a alegação de excesso de prazo não fora apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede decisão no STJ por supressão de instância; o indeferimento das provas pela primeira instância foi fundamentado nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, diante da falta de demonstração de pertinência e relevância; a decisão de pronúncia preencheu os requisitos do art. 414, § 1º, do CPP ao reconhecer indícios de materialidade e autoria e ao analisar as teses de defesa; não há...

Parties
Paciente: ROGERIO RIBEIRO GUIMARAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.25.066687-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Provisória, Cerceamento De Defesa, Decisão De Pronúncia, Legítima Defesa, Prova Pericial, Credibilidade De Testemunha
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Provisória Cerceamento De Defesa Decisão De Pronúncia Legítima Defesa Prova Pericial Credibilidade De Testemunha

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Parties

ROGERIO RIBEIRO GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.25.066687-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e reiteração de pedido
  2. 2 Alegação de excesso de prazo da prisão provisória e supressão de instância
  3. 3 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus quanto a matérias próprias e denegou-se a ordem nessa extensão porque: a validade da prisão preventiva já havia sido reconhecida em julgamento anterior deste Tribunal (rejeição por reiteração); a alegação de excesso de prazo não fora apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede decisão no STJ por supressão de instância; o indeferimento das provas pela primeira instância foi fundamentado nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, diante da falta de demonstração de pertinência e relevância; a decisão de pronúncia preencheu os requisitos do art. 414, § 1º, do CPP ao reconhecer indícios de materialidade e autoria e ao analisar as teses de defesa; não há...

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus
  • Denegar a ordem na parte conhecida