HC 1079651 - DECISAO

HC 1079651 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, não havendo no caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade...

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Parties
Paciente: MAYKON MARTINS REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade Das Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Presunção De Inocência Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade Das Cautelares

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Parties

MAYKON MARTINS REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, não havendo no caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.