RHC 229049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva — considerando condenação recente, ação penal em curso por tráfico de drogas e execução de pena na ocasião do fato — e, assim, as medidas cautelares diversas previstas no art. 282, II, do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas

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Parties

LUIZ EDUARDO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, II, do Código de Processo Penal, seria suficiente no caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva — considerando condenação recente, ação penal em curso por tráfico de drogas e execução de pena na ocasião do fato — e, assim, as medidas cautelares diversas previstas no art. 282, II, do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.