HC 1066496 - ACORDAO

HC 1066496 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática que indeferiu liminar, as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo (configurando supressão de instância se deferidas agora) e há elementos nos autos (diversas ocorrências anteriores do paciente por crimes como roubo, receptação e porte de arma) que indicam risco concreto à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: GUSTAVO SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Ilegalidade Manifesta, Manutenção Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia Ilegalidade Manifesta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática que indeferiu liminar, as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo (configurando supressão de instância se deferidas agora) e há elementos nos autos (diversas ocorrências anteriores do paciente por crimes como roubo, receptação e porte de arma) que indicam risco concreto à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus