HC 1073960 - ACORDAO

HC 1073960 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a prisão preventiva do agravante, demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis em razão da sua integração em organização criminosa armada com hierarquia definida, atuação relevante como auxiliar em núcleo regional, e necessidade de desarticular o grupo; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio.

Parties
Agravante: VITOR THOMAZETTE RODRIGUES; Réu: ROGERIO RODRIGUES; Réu: ISAIAS WEBER PADILHA; Réu: FABRÍCIO PIMENTEL MEIRELLES; Corré: BRUNA MOREIRA MARTINS; Corré: LARISSA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa Armada, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Armada Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

VITOR THOMAZETTE RODRIGUES

Agravante

ROGERIO RODRIGUES

Réu

ISAIAS WEBER PADILHA

Réu

FABRÍCIO PIMENTEL MEIRELLES

Réu

BRUNA MOREIRA MARTINS

Corré

LARISSA DA SILVA PEREIRA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a prisão preventiva do agravante, demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis em razão da sua integração em organização criminosa armada com hierarquia definida, atuação relevante como auxiliar em núcleo regional, e necessidade de desarticular o grupo; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante