RHC 227687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva do agravante foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta das condutas, no modus operandi intimidatório (ameaças, danos patrimoniais, emprego de arma de fogo), em indícios de autoria e materialidade (boletins, mensagens, laudo pericial, comprovantes de pagamentos) e no risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública; questões que importariam em supressão de instância não foram conhecidas.

Parties
Agravante: PABLO LEAL VIANA; Representante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fishing Expedition
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Periculum Libertatis Gravidade Concreta Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

PABLO LEAL VIANA

Agravante

Ministério Público

Representante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presunção de inocência versus necessidade da custódia cautelar
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva do agravante foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta das condutas, no modus operandi intimidatório (ameaças, danos patrimoniais, emprego de arma de fogo), em indícios de autoria e materialidade (boletins, mensagens, laudo pericial, comprovantes de pagamentos) e no risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública; questões que importariam em supressão de instância não foram conhecidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante PABLO LEAL VIANA.