RHC 221256 - ACORDAO

RHC 221256 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, com risco concreto à ordem pública pelo suposto envolvimento em organização criminosa; e porque a matéria relativa à incompetência absoluta não foi suscitada nas instâncias anteriores, impedindo sua apreciação por supressão de instância.

Parties
Recorrente/agravante: WELLINGTON STEFANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Declinação De Competência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Direito Militar Prisão Preventiva Declinação De Competência Habeas Corpus Supressão De Instância Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON STEFANI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e suficiência da fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após absolvição por extorsão e declinação de competência para a Justiça Comum
  3. 3 Alegação de incompetência absoluta da Justiça Militar para manter a prisão preventiva e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, com risco concreto à ordem pública pelo suposto envolvimento em organização criminosa; e porque a matéria relativa à incompetência absoluta não foi suscitada nas instâncias anteriores, impedindo sua apreciação por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e, por consequência, a manutenção da prisão preventiva nos termos constantes dos autos.