RHC 226603 - ACORDAO

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A decisão baseou-se na ausência de demonstração, por elementos concretos, da periculosidade do agravado, da gravidade específica da conduta ou do risco de reiteração delitiva, bem como na existência de circunstâncias favoráveis (primariedade, bons antecedentes, ausência de indicação de risco de fuga ou de obstrução da investigação) que, em juízo de proporcionalidade e em observância à Lei n. 12.403/2011 e aos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; ademais, o agravo regimental não trouxe fatos novos ou fundamentos jurídicos distintos capazes de infirmar a decisão...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Lesão Corporal No Contexto Doméstico
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Agravo Regimental Habeas Corpus Lesão Corporal No Contexto Doméstico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se no caso concreto estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal que justificam a manutenção da prisão preventiva em detrimento da substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  2. 2 Verificar se o agravo regimental, sem fatos novos ou fundamentos jurídicos distintos, é apto a infirmar a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A decisão baseou-se na ausência de demonstração, por elementos concretos, da periculosidade do agravado, da gravidade específica da conduta ou do risco de reiteração delitiva, bem como na existência de circunstâncias favoráveis (primariedade, bons antecedentes, ausência de indicação de risco de fuga ou de obstrução da investigação) que, em juízo de proporcionalidade e em observância à Lei n. 12.403/2011 e aos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; ademais, o agravo regimental não trouxe fatos novos ou fundamentos jurídicos distintos capazes de infirmar a decisão...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.