RHC 218965 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, em razão da gravidade concreta do furto qualificado (modo de operação organizado, período noturno, destruição de obstáculo) e do risco de reiteração delitiva evidenciado pelos antecedentes e processos em andamento, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: SAID CAMILO CONCEICAO SANTOS COSTA; Flagranteado / Coacusado: IVSON LOURENCO FIGUEREDO DA SILVA; Flagranteado / Coacusado: IRLAN LOURENCO FIGUEREDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SAID CAMILO CONCEICAO SANTOS COSTA

Agravante / Paciente

IVSON LOURENCO FIGUEREDO DA SILVA

Flagranteado / Coacusado

IRLAN LOURENCO FIGUEREDO DA SILVA

Flagranteado / Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade dos princípios da insignificância e da homogeneidade/proporcionalidade via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, em razão da gravidade concreta do furto qualificado (modo de operação organizado, período noturno, destruição de obstáculo) e do risco de reiteração delitiva evidenciado pelos antecedentes e processos em andamento, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante SAID CAMILO CONCEICAO SANTOS COSTA (e dos coacusados IVSON LOURENCO FIGUEREDO DA SILVA e IRLAN LOURENCO FIGUEREDO DA SILVA)