HC 1068817 - DECISAO

HC 1068817 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória na ação penal originária (condenação em 31/3/2026) e expedição de alvará de soltura, circunstância que torna sem objeto o pedido do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FILIPE ELIAS BECKER MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato (art. 171 Cp), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato (art. 171 Cp) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FILIPE ELIAS BECKER MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória na ação penal originária (condenação em 31/3/2026) e expedição de alvará de soltura, circunstância que torna sem objeto o pedido do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.