RHC 229652 - ACORDAO

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Houve elementos concretos que justificaram a prisão preventiva: apreensão de 42 papelotes de cocaína e quantia em dinheiro indicativas de destinação mercantil, e histórico criminal que revela envolvimento reiterado com práticas delitivas, configurando risco concreto de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP e com a modificação introduzida pela Lei n. 15.272/2025; ademais, a alegação de desproporcionalidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, obstando sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ISAAC DIEGO DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Flagrante Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ISAAC DIEGO DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização do risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos que justificaram a prisão preventiva: apreensão de 42 papelotes de cocaína e quantia em dinheiro indicativas de destinação mercantil, e histórico criminal que revela envolvimento reiterado com práticas delitivas, configurando risco concreto de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP e com a modificação introduzida pela Lei n. 15.272/2025; ademais, a alegação de desproporcionalidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, obstando sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de origem que negou provimento ao recurso em habeas corpus e manteve a prisão preventiva