HC 1059626 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de suposta participação em organização criminosa dedicada a extorsões ('golpe dos nudes')
2. 2 Possibilidade, na via estreita do habeas corpus e do agravo regimental, de reexame aprofundado dos indícios de materialidade e autoria
3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do paciente está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade das condutas atribuídas e a suposta participação em organização criminosa voltada a extorsões de elevado valor; além disso, o habeas corpus/agravo regimental não é via adequada para reexaminar provas ou afastar indícios mínimos de autoria e materialidade, e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes diante dos elementos concretos que justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus