RHC 220587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, corrupção de menores, fornecimento de arma, antecedentes e outras ações penais) e porque não se demonstrou excesso de prazo imputável ao Poder Judiciário nem elementos que comprovem condução coercitiva ilegal ou prejuízo concreto capaz de macular a ação penal; a matéria que exige dilação probatória não comporta revisão no âmbito do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante: ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Condução Coercitiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Nulidade Da Investigação, Instrução Criminal
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Condução Coercitiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Homicídio Qualificado +3 more

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Parties

ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar
  2. 2 Gravidade concreta e modus operandi como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 Risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, corrupção de menores, fornecimento de arma, antecedentes e outras ações penais) e porque não se demonstrou excesso de prazo imputável ao Poder Judiciário nem elementos que comprovem condução coercitiva ilegal ou prejuízo concreto capaz de macular a ação penal; a matéria que exige dilação probatória não comporta revisão no âmbito do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental