HC 1057355 - ACORDAO

HC 1057355 - ACORDAO

A gravidade concreta das condutas atribuídas, a participação em associação criminosa voltada à prática reiterada de furtos mediante fraude por meio eletrônico contra vítimas idosas e a condição de foragido/evasão do distrito da culpa constituem fundamentos concretos que, nos termos do art. 312 do CPP, autorizam a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; circunstâncias pessoais favoráveis não afastam tal necessidade.

Parties
Agravante: ROBSON HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Furto Mediante Fraude Por Meio Eletrônico, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Furto Mediante Fraude Por Meio Eletrônico Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ROBSON HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está concretamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a condição de foragido e a evasão do distrito da culpa configuram fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis e a alegação de ausência de elementos concretos de risco de reiteração delitiva autorizam a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A gravidade concreta das condutas atribuídas, a participação em associação criminosa voltada à prática reiterada de furtos mediante fraude por meio eletrônico contra vítimas idosas e a condição de foragido/evasão do distrito da culpa constituem fundamentos concretos que, nos termos do art. 312 do CPP, autorizam a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; circunstâncias pessoais favoráveis não afastam tal necessidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus