RHC 232752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: reiteração delitiva (prisão recente em outro processo pelo mesmo tipo de crime), fornecimento de endereço incorreto, condenação em primeiro grau em ação diversa e gravidade concreta das condutas (liderança de organização criminosa e corrupção de agentes públicos), o que demonstra periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para preservar a ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: ANDERSON PEREIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Pela Sexta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Nulidade De Sentença, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Nulidade De Sentença Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta

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Parties

ANDERSON PEREIRA DE SANTANA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Pela Sexta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após nulidade da sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: reiteração delitiva (prisão recente em outro processo pelo mesmo tipo de crime), fornecimento de endereço incorreto, condenação em primeiro grau em ação diversa e gravidade concreta das condutas (liderança de organização criminosa e corrupção de agentes públicos), o que demonstra periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para preservar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente