HC 1089808 - DECISAO

HC 1089808 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para autorizar a intervenção desta Corte Superior, o que não ocorreu nos autos; ademais foram invocados os dispositivos regimentais do RISTJ para fundamentar o indeferimento.

Parties
Paciente: ROBSON CAMARGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida (indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência

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Parties

ROBSON CAMARGO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (necessidade, periculum libertatis)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cuja liminar foi indeferida na instância de origem
  3. 3 Exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para autorizar a intervenção desta Corte Superior, o que não ocorreu nos autos; ademais foram invocados os dispositivos regimentais do RISTJ para fundamentar o indeferimento.

Court Disposition

Liminar indeferida (indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal