HC 1075536 - ACORDAO

HC 1075536 - ACORDAO

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de Desembargador da origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, o que impede o exaurimento da instância ordinária e a existência de ato coator do Tribunal apto à jurisdição do STJ; além disso, a legalidade da prisão preventiva já havia sido confirmada no AgRg no HC 994.296/SP, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: BRENDON GOMES DE AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

BRENDON GOMES DE AVELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva decretada em sentença condenatória
  3. 3 Precedentes que confirmam a legalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de Desembargador da origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, o que impede o exaurimento da instância ordinária e a existência de ato coator do Tribunal apto à jurisdição do STJ; além disso, a legalidade da prisão preventiva já havia sido confirmada no AgRg no HC 994.296/SP, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.