HC 1058303 - DECISAO

HC 1058303 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto prisional não apresentou motivação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis; a prisão preventiva havia sido fundamentada em gravidade abstrata e prova de materialidade sem elementos que justificassem a custódia, havendo possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art.319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: DANIEL RAFAEL TEIXEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão Sobre Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do acusado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RAFAEL TEIXEIRA CARDOSO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis para decretação de prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto prisional não apresentou motivação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis; a prisão preventiva havia sido fundamentada em gravidade abstrata e prova de materialidade sem elementos que justificassem a custódia, havendo possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do acusado

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a soltura do acusado, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova prisão preventiva apenas se demonstrada sua necessidade com fundamentação concreta